CONDIÇÕES GERAIS

Última atualização: 06 de maio de 2026

 

🇵🇹 PORTUGUÊS

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços da CSPOR RENTALS (smart holidays®).

Ao utilizar o website www.smartholidays.com ou efetuar uma reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.

 

2. Alterações aos Termos

A smart holidays® pode atualizar estes Termos sempre que necessário.

A versão mais recente estará sempre disponível no website. A utilização continuada do serviço implica a aceitação das alterações.

 

3. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website pertence à CSPOR RENTALS ou a terceiros autorizados.

É proibida a utilização, reprodução ou distribuição para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.

 

4. Registo de Cliente

Para efetuar reservas, o Cliente deve fornecer:

• Nome completo
• Data de nascimento
• E-mail
• Contacto telefónico
• Nacionalidade

Para faturação:

• Nome
• Morada
• NIF

Podem ser solicitados dados adicionais para cumprimento de obrigações legais.

 

5. Reservas

A reserva é enviada por e-mail e só é considerada confirmada após o primeiro pagamento.

 

6. Pagamentos

O pré-pagamento pode ser efetuado por:

• Transferência bancária
• Cartão de crédito/débito

O pagamento remanescente é efetuado no momento do check-in, em numerário.

Não são aceites cheques nem quaisquer outros meios de pagamento.

 

7. Cancelamentos

As condições de cancelamento são apresentadas antes da confirmação da reserva.

Reserva Standard

• Até 60 dias antes da data de check-in: perda do depósito
• Menos de 60 dias ou no-show: o Cliente é responsável pelo pagamento total da reserva

Reserva Não Reembolsável

• Não há reembolso em qualquer situação

 

8. No Show

Na ausência de chegada até às 12:00 do dia seguinte à data prevista de check-in, sem aviso prévio por escrito, a reserva será cancelada sem direito a reembolso.

 

9. Caução

Será solicitada uma caução (mínimo 300€), devolvida até 7 dias após o check-out, após verificação do alojamento.

Podem ser aplicadas deduções por:

• Danos
• Limpeza extra
• Perdas
• Excesso de hóspedes
• Má utilização do alojamento

 

10. Alterações de Reserva

Podem ser efetuadas até 60 dias antes da data de check-in, sujeitas a disponibilidade.

Taxa administrativa: 100€

Sempre que haja redução do número de noites reservadas, aplica-se a taxa.

 

11. Alterações ou Cancelamentos pela Empresa

Podem ocorrer por motivos de força maior ou outras circunstâncias fora do controlo da smart holidays®, não sendo esta responsável por quaisquer custos adicionais incorridos pelo Cliente.

 

12. Check-in / Check-out

• Check-in: 16:00 – 19:00
• Check-out: 09:00 – 11:00

Check-in tardio (presencial):

• até às 23:59 → 35€
• após as 00:00 → 85€

É da responsabilidade do hóspede informar, com antecedência mínima de 48 horas, a hora pretendida para o check-out.

 

13. Responsabilidade

A smart holidays® não se responsabiliza por eventos de força maior ou situações fora do seu controlo.

O Cliente é responsável pelo cumprimento das regras do alojamento e do condomínio onde este se encontra inserido, devendo assegurar que todos os hóspedes e visitantes incluídos na sua reserva as respeitam.

Quaisquer coimas, penalizações, indemnizações ou outros encargos aplicados em consequência do incumprimento dessas regras serão da exclusiva responsabilidade do Cliente, que se compromete a reembolsar a smart holidays® por quaisquer montantes que esta venha a suportar em resultado desse incumprimento.

O incumprimento das regras do alojamento ou do condomínio, nomeadamente em situações de ruído excessivo, perturbação da ordem pública, utilização indevida das áreas comuns, excesso de ocupação ou qualquer outro comportamento que viole os regulamentos aplicáveis, poderá determinar a cessação imediata da estadia, sem direito a qualquer reembolso, sempre que a gravidade da situação o justifique.

 

14. Chaves e Cartões de Acesso

Cada alojamento dispõe de 1 conjunto de chaves e/ou cartões de acesso, independentemente da tipologia.

A perda, dano ou não devolução das chaves ou cartões de acesso implica o pagamento dos custos de substituição e/ou intervenção necessários, a cargo do Cliente.

É expressamente proibido fazer cópias das chaves ou cartões de acesso, bem como cedê-los a terceiros não autorizados.

 

15. Bens Pessoais

A smart holidays® não se responsabiliza por perda, roubo ou danos de bens pessoais.

 

16. Apoio ao Cliente

A linha de apoio durante a estadia está disponível das 09:00h às 20:00h.

 

17. Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas diretamente à smart holidays® ou através do Livro de Reclamações, quando aplicável.

 

18. Proteção de Dados (RGPD)

Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão de reservas e cumprimento de obrigações legais, nos termos da legislação aplicável.

 

19. Documento para Visto de Turismo (Visa Support Letter)

A smart holidays® pode emitir, a pedido do Cliente, um documento de confirmação de reserva para efeitos de pedido de visto de turismo.

Condições:

• reserva confirmada e paga na totalidade
• pedido efetuado pelo titular da reserva

O documento inclui:

• nome(s) dos hóspedes
• número(s) de passaporte
• localização do alojamento
• datas de check-in e check-out

Este documento:

• não garante a aprovação do visto
• não constitui convite oficial nem garantia financeira

A smart holidays® reserva-se o direito de recusar a emissão em caso de suspeita de uso indevido.

 

20. Lei e Jurisdição

Aplica-se a lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Portimão, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

21. Resolução de Litígios (RAL)

O Cliente pode recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios de consumo.