CONDIÇÕES GERAIS

Última atualização: 06 de maio de 2026

 

🇵🇹 PORTUGUÊS

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços da CSPOR RENTALS (smart holidays®).

Ao utilizar o website www.smartholidays.com ou efetuar uma reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.

 

2. Alterações aos Termos

A smart holidays® pode atualizar estes Termos sempre que necessário.

A versão mais recente estará sempre disponível no website. A utilização continuada do serviço implica a aceitação das alterações.

 

3. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website pertence à CSPOR RENTALS ou a terceiros autorizados.

É proibida a utilização, reprodução ou distribuição para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.

 

4. Registo de Cliente

Para efetuar reservas, o Cliente deve fornecer:

• Nome completo
• Data de nascimento
• E-mail
• Contacto telefónico
• Nacionalidade

Para faturação:

• Nome
• Morada
• NIF

Podem ser solicitados dados adicionais para cumprimento de obrigações legais.

 

5. Reservas

A reserva é enviada por e-mail e só é considerada confirmada após o primeiro pagamento.

 

6. Pagamentos

O pré-pagamento pode ser efetuado por:

• Transferência bancária
• Cartão de crédito/débito

O pagamento remanescente é efetuado no momento do check-in, em numerário.

Não são aceites cheques nem quaisquer outros meios de pagamento.

 

7. Cancelamentos

As condições de cancelamento são apresentadas antes da confirmação da reserva.

Reserva Standard

• Até 60 dias antes da data de check-in: perda do depósito
• Menos de 60 dias ou no-show: o Cliente é responsável pelo pagamento total da reserva

Reserva Não Reembolsável

• Não há reembolso em qualquer situação

 

8. No Show

Na ausência de chegada até às 12:00 do dia seguinte à data prevista de check-in, sem aviso prévio por escrito, a reserva será cancelada sem direito a reembolso.

 

9. Caução

Será solicitada uma caução (mínimo 300€), devolvida até 7 dias após o check-out, após verificação do alojamento.

Podem ser aplicadas deduções por:

• Danos
• Limpeza extra
• Perdas
• Excesso de hóspedes
• Má utilização do alojamento

 

10. Alterações de Reserva

Podem ser efetuadas até 60 dias antes da data de check-in, sujeitas a disponibilidade.

Taxa administrativa: 100€

Sempre que haja redução do número de noites reservadas, aplica-se a taxa.

 

11. Alterações ou Cancelamentos pela Empresa

Podem ocorrer por motivos de força maior ou outras circunstâncias fora do controlo da smart holidays®, não sendo esta responsável por quaisquer custos adicionais incorridos pelo Cliente.

 

12. Check-in / Check-out

• Check-in: 16:00 – 19:00
• Check-out: 09:00 – 11:00

Check-in tardio (presencial):

• até às 23:59 → 35€
• após as 00:00 → 85€

É da responsabilidade do hóspede informar, com antecedência mínima de 48 horas, a hora pretendida para o check-out.

 

13. Responsabilidade

A smart holidays® não se responsabiliza por eventos de força maior ou situações fora do seu controlo.

 

14. Chaves e Cartões de Acesso

Cada alojamento dispõe de 1 conjunto de chaves e/ou cartões de acesso, independentemente da tipologia.

A perda, dano ou não devolução das chaves ou cartões de acesso implica o pagamento dos custos de substituição e/ou intervenção necessários, a cargo do Cliente.

É expressamente proibido fazer cópias das chaves ou cartões de acesso, bem como cedê-los a terceiros não autorizados.

 

15. Bens Pessoais

A smart holidays® não se responsabiliza por perda, roubo ou danos de bens pessoais.

 

16. Apoio ao Cliente

A linha de apoio durante a estadia está disponível das 09:00h às 20:00h.

 

17. Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas diretamente à smart holidays® ou através do Livro de Reclamações, quando aplicável.

 

18. Proteção de Dados (RGPD)

Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão de reservas e cumprimento de obrigações legais, nos termos da legislação aplicável.

 

19. Documento para Visto de Turismo (Visa Support Letter)

A smart holidays® pode emitir, a pedido do Cliente, um documento de confirmação de reserva para efeitos de pedido de visto de turismo.

Condições:

• reserva confirmada e paga na totalidade
• pedido efetuado pelo titular da reserva

O documento inclui:

• nome(s) dos hóspedes
• número(s) de passaporte
• localização do alojamento
• datas de check-in e check-out

Este documento:

• não garante a aprovação do visto
• não constitui convite oficial nem garantia financeira

A smart holidays® reserva-se o direito de recusar a emissão em caso de suspeita de uso indevido.

 

20. Lei e Jurisdição

Aplica-se a lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Portimão, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

21. Resolução de Litígios (RAL)

O Cliente pode recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios de consumo.